Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 195, de 29 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, QUE ESPECÍFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, 1º DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTES DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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