Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 74, de 14 de outubro de 1999

CONSOLIDA NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA, PREVISTA PELOS ARTIGOS 3º AO 5º, DA LEI Nº 848, DE 26/06/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 919, DE 26/06/95, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 02/05/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa

CONSOLIDA NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA, PREVISTA PELOS ARTIGOS 3º AO 5º, DA LEI Nº 848, DE 26/06/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 919, DE 26/06/95, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 02/05/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Lei Complementar
1999
74
14/10/1999
Municipal
Sim

Assuntos

1 assunto
  • Câmara Municipal

Indexação

INCENTIVOS AO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL; DINPRA, PREVISTA PELOS ARTIGOS 3º AO 5º, DA LEI Nº 848;

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