Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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