REGULA O §2°, DO ARTIGO 37, DA LEI COMPLEMENTAR N° 83, DE 7 DE MAIO DE 2001, QUE TRATA DA READAPTAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE, POR PROBLEMAS DE SAÚDE, ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A FUNÇÃO DOCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TRATA DA READAPTAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA; PROBLEMAS DE SAÚDE; ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A FUNÇÃO DOCENTE.