Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DE BENS IMOVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS-DINPRA,CRIADO PELA LEI Nº 688, DE 1º DE SETEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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