Lei Complementar nº 108, de 15 de setembro de 2004
ALTERA A REDAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 57; PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO;
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