Detalhes da Tramitação

PLC nº 31/2019

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

19/12/2019
Poder Executivo - POEXEC
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Lei Sancionada e Promulgada
19/12/2019
Segue Lei Sancionada
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