Detalhes da Tramitação

PL nº 42/2025

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

01/12/2025
Poder Executivo - POEXEC
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Lei Sancionada e Promulgada
Segue Lei sancionada e promulgada
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