Texto: Processo finalizado com Lei sancionada e promulgada

Texto: Para tramitação com Lei sancionada e promulgada

Texto: Segue Lei sancionada e promulgada

Texto: Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão extraordinária do dia 15 de dezembro de 2025

Texto: Proposição aprovada em regime de urgência conforme convocação em sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2025

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia da sessão extraordinária de 15/12/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.