Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 35/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DE LEI Nº1513, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DE LEI Nº1513, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2017
35
22/08/2017
5678
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
ALTERA; REDAÇÃO; CAPUT; ARTIGO

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1529/2017, de 18/09/2017
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