Projeto de Lei nº 34/2025
| Nome | Autor | Data | Ações |
|---|---|---|---|
| Parecer CJR Nº 028/2025 | Comissão de Justiça e Redação | 21/08/2025 | |
| Parecer CESAS Nº 010/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | 21/08/2025 | |
| Parecer CFO Nº 023/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22/08/2025 | |
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Autógrafo nº 037/2025
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.797, de 26 de junho de 2025, e dá outras providências.... |
Mesa Diretora | 28/08/2025 |
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