A MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REQUER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 128 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS:
PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 07 DE MAIO DE 2001, PARA ADEQUAÇÃO DE NOVA JORNADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.