Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 30/2025

Dispõe sobre a instalação de parklets e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a instalação de parklets e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2025
30
23/06/2025
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
instalação; parklets; calçadas; calçamento

Votações (1)

Aprovado 21/01/2026

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1803/2025, de 14/08/2025
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