Projeto de Lei nº 13/2025
Texto: Proposição retirada conforme memorando nº 018/2025
Texto: Para tramitação conforme Memorando 018/2025
Texto: Para conhecimento de solicitação de retirada.
Texto: Para tramitação após documento assessório (Memorando nº 018/2025)ser incluso ao processo
Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL
Texto: Para tramitação em regime ordinário
Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 12/03/2025.
Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.
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