Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de acrescentar ao Plano de Carreira e Renumeração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar n°83/2001) a previsão de 01 (um) dia de descanso/folga no aniversário do(a) servidor(a).