Matérias Legislativas

Requerimento nº 1/2024

REQUEREM ao Chefe do Executivo Municipal informações acerca da Lei Complementar n° 317, de 25 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre alteração no art. 269 da Lei Complementar Municipal n° 168, de 02 de junho de 2008 que "atualiza o Código Tributário do município de Pradópolis, instituído pela Lei n° 649, de 23 de novembro de 1984, e dá outras providências".
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