Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação e com encargos, dois lotes de terreno, sendo Lote 02 e 03 da Quadra 06, objetos das Matrículas nº 23.867 e nº 23.868. em favor da Empresa WR Caldeiraria e Montagens Ind. EIRELI, CNPJ 24.961.386/0001-66, situado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis na Rua Eurestes Barbeta, e dá outras providências.