Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 3/2023

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.445, de 26 de setembro de 2014, que institui bolsa moradia e bolsa alimentação para médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal, e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.445, de 26 de setembro de 2014, que institui bolsa moradia e bolsa alimentação para médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal, e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2023
3
24/01/2023
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
alteração; institui; bolsa; moradia; alimentação; médico; programa; médicos; governo; federal

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1716/2023, de 24/02/2023
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