Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 34/2022

Estabelece o limite de 35% para desconto mensal em folha de pagamento para amortização de linhas de crédito em favor dos servidores municipais, por meio de estabelecimentos bancários, e dá outras providências.

Ementa

Estabelece o limite de 35% para desconto mensal em folha de pagamento para amortização de linhas de crédito em favor dos servidores municipais, por meio de estabelecimentos bancários, e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2022
34
26/10/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
limite; 35%; consignado; banco; financiamento; empréstimo

Votações (1)

Aprovado 15/12/2022

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1705/2022, de 10/11/2022
Voltar para Pesquisa
Use Ctrl + (mais) ou clique para aumentar o tamanho da fonte
Use Ctrl + 0 (zero) ou clique para restaurar o tamanho padrão
Use Ctrl + (menos) ou clique para diminuir o tamanho da fonte
Avalie esta seção

Como está sua experiência em Legislativo - Materia?

Radar da Transparência Pública

Clique e acesse o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Tópicos do Atricon

Clique e acesse os indicadores de transparência