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Projeto de Lei nº 32/2022

Institui a semana municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Ementa

Institui a semana municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2022
32
25/10/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
semana; municipal; abuso; exploração; sexual; crianças; adolescentes

Votações (1)

Aprovado 15/12/2022

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1706/2022, de 10/11/2022
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