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Projeto de Lei Complementar nº 21/2022

Dispõe sobre a criação e extinção de empregos públicos efetivos que específica e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a criação e extinção de empregos públicos efetivos que específica e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2022
21
07/10/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
criação; extinção; cargos

Votações (1)

Aprovado 15/12/2022

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 311/2022, de 27/10/2022
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