Texto: Lei promulgada e publicada, juntada ao processo legislativo e encaminhada para arquivo.

Texto: Lei promulgada encaminhada para tramitação.

Texto: Lei sancionada e promulgada.

Texto: Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.

Texto: Proposição aprovada em Plenário.

Texto: Proposição inclusa no Ordem do Dia da 7ª Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura.

Texto: Proposição encaminhada à Comissão para emissão de parecer.

Texto: Leitura da Mensagem da proposição no Expediente de Sessão Ordinária.

Texto: Proposição incluída no Expediente de Sessão Ordinária.

Data Encaminhamento: 12/03/2019

Texto: Materia inclusa para discussoes preliminares.