Os acordos sem transferências são parcerias, convênios ou termos de cooperação firmados pela Câmara Municipal que não envolvem repasse de valores. Têm como objetivo a colaboração técnica, institucional ou operacional entre órgãos e entidades, sem impacto direto no orçamento público.

Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 5.3 Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas? - PNTP