Agrupamento de pareceres jurídicos, recomendações e demais documentos relativos ao assessoramento jurídico.
Órgão responsável pela consultoria, assessoramento jurídico e defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo. Ela atua na análise prévia da constitucionalidade de projetos de lei, licitações, contratos e na orientação técnica aos vereadores e comissões.
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