Esta seção divulga os relatórios de prestação de contas elaborados pela Câmara Municipal, bem como as decisões e pareceres emitidos pelos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas. O conteúdo demonstra o cumprimento das obrigações legais de transparência, fiscalização e responsabilidade na gestão orçamentária e financeira.

Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso V, Art. 7º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 56, §3º, da LRF. Classificação: Obrigatória. Item 11.2 Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? e 11.3 Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? e 20.8 Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? - PNTP