Agrupamento das leis orçamentárias, diretrizes, planos plurianuais e planos estratégicos institucionais.
Esta seção reúne os instrumentos legais e estratégicos que orientam a gestão pública e o planejamento financeiro da Câmara Municipal, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os Planos Estratégicos Institucionais.
Esses documentos estabelecem as metas, prioridades e diretrizes de aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência, planejamento e responsabilidade fiscal.
Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011. Classificação: Recomendada. Item 11.7 Divulga o plano estratégico institucional? - PNTP
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