Agrupamento dos relatórios fiscais e acompanhamento da execução orçamentária
Aqui são divulgados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses documentos evidenciam a execução das receitas e despesas, os limites legais e o equilíbrio das contas públicas, garantindo transparência e controle da administração financeira.
Fundamentação: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00. Classificação: Essencial. Item 11.5 Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? - PNTP
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