Agrupamento dos itens de Recursos Humanos
A seção de folha de pagamento e controle de ponto disponibiliza os principais itens de Recursos Humanos da Casa, com demonstrativos detalhados dos valores pagos pela Câmara Municipal a servidores, vereadores e colaboradores, incluindo salários, adiantamentos, décimos terceiros, rescisões e controle de ponto.
As informações são publicadas mensalmente, em conformidade com a legislação de transparência e controle social.
Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483). Classificação: Obrigatória. Item 6.2 Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? - PNTP
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