A lista de estagiários apresenta os nomes, cursos e instituições de ensino dos estudantes que atuam na Câmara Municipal por meio de programas de estágio. O objetivo é garantir transparência sobre os vínculos formativos e a política de capacitação pública.

Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Recomendada. Item 6.3 Divulga a lista de seus estagiários? - PNTP