Esta seção divulga editais, resultados e informações sobre concursos e processos seletivos promovidos pela Câmara Municipal para provimento de cargos efetivos, temporários ou de estágio. Garante igualdade de acesso e transparência nas contratações públicas.

Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI. Classificação: Recomendada. Item 6.4 Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? - PNTP