A receita recebida representa o total de valores efetivamente arrecadados pela Câmara Municipal durante o exercício financeiro, conforme as previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses recursos financiam as atividades legislativas e administrativas do órgão, garantindo o funcionamento e a transparência da gestão pública.

Fundamentação: Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20. Classificação: Essencial. Item 3.1 Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? - PNTP