A receita extraorçamentária corresponde a valores arrecadados pela Câmara Municipal que não pertencem ao orçamento público, como cauções, consignações, retenções e devoluções. Esses recursos não representam receita efetiva, pois devem ser restituídos ou repassados a seus legítimos destinatários.

Fundamentação: Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20. Classificação: Essencial. Item 3.1 Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? - PNTP