Esta seção divulga informações sobre todas as obras sob responsabilidade ou acompanhamento da Câmara Municipal, indicando aquelas concluídas, em andamento ou paralisadas, com detalhes sobre localização, objeto, valores contratados, prazos e responsáveis técnicos. A publicação atende aos princípios da publicidade e da transparência previstos na legislação federal, permitindo que o cidadão acompanhe a execução física e financeira das obras públicas.

Fundamentação: Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011, art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021. Classificação: Obrigatória. Item 10.1 Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído? e 10.2 Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? e 10.3 Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos? e 10.4 Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? - PNTP