A relação de sancionados divulga os fornecedores, empresas ou profissionais que sofreram penalidades administrativas e estão impedidos de contratar com a Câmara Municipal, conforme determina a Lei nº 14.133/2021. A publicação reforça a integridade e o controle nas contratações públicas.

Fundamentação: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022. Classificação: Recomendada. Item 8.7 Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? - PNTP