O Plano de Contratações Anual (PCA) apresenta o planejamento das aquisições e contratações que a Câmara Municipal pretende realizar ao longo do exercício. O documento orienta a gestão orçamentária e fortalece o princípio do planejamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

Fundamentação: Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021. Classificação: Recomendada. Item 8.6 Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)? - PNTP