Apresenta a normativa municipal que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que institui os princípios e diretrizes do Governo Digital.
O objetivo é promover a inovação, interoperabilidade e transparência nos serviços públicos digitais, garantindo o acesso seguro, ágil e simplificado às informações e sistemas da Câmara Municipal.

Fundamentação: NR Conjunta Atricon nº 02/2022. Classificação: Recomendada. Item 15.5 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal? - PNTP