Divulga o instrumento normativo municipal que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito da Câmara Municipal.
O documento define os procedimentos, prazos e responsabilidades para garantir que qualquer cidadão possa solicitar e obter informações públicas, reforçando o compromisso com a transparência ativa e passiva.

 Fundamentação: Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 12.5 Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? - PNTP