Etapas de execução das despesas públicas
As despesas empenhadas, liquidadas e pagas representam as três fases da execução orçamentária: o empenho (reserva do valor para o gasto), a liquidação (confirmação da entrega do bem ou serviço) e o pagamento (quitação da obrigação). Essa transparência permite acompanhar a aplicação real dos recursos públicos.
Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20. Classificação: Essencial. Item 4.1 Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? - PNTP
Os dados desta página são extraídos diretamente do cetil.
Empenhado: Valor reservado no orçamento para pagamento futuro.
Liquidado: Valor verificado após entrega do bem ou serviço.
Pago: Valor efetivamente transferido ao fornecedor.
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