Esta seção apresenta todos os contratos firmados pela Câmara Municipal, incluindo dados sobre os vencedores das licitações, valores contratados, prazos, objetos e etapas de execução. A divulgação assegura a transparência e o controle social sobre o uso dos recursos públicos e a gestão contratual.

Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 9.1 Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? e 9.2 Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? - PNTP