Os fiscais de contratos são servidores responsáveis por acompanhar, verificar e atestar a execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal. Essa designação assegura o cumprimento das obrigações contratuais e reforça o controle interno da administração pública.

Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 9.3 Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? - PNTP