Divulga a regulamentação e os valores das cotas e verbas indenizatórias destinadas ao exercício da atividade parlamentar, conforme previsto nas normas de transparência pública.
As informações incluem a finalidade dos gastos, valores pagos e critérios de utilização, assegurando total visibilidade dos recursos aplicados pelos vereadores.

Fundamentação: Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Recomendada. 20.10 Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?