Termos que alteram valores, prazos ou condições contratuais
Os aditamentos de contratos são instrumentos formais que modificam cláusulas de contratos já celebrados, como prorrogação de prazo, reajuste de valores ou ajustes técnicos. Todos os aditivos são publicados para garantir transparência e controle sobre as alterações contratuais.
Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 9.1 Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? e 9.2 Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? - PNTP
Como está sua experiência em Transparência - Aditamento?