As diárias são valores concedidos a vereadores e servidores da Câmara Municipal para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção em viagens a serviço ou representação oficial. Todas as concessões são publicadas com indicação do beneficiário, destino, finalidade e valor pago.

Fundamentação: Fundamentação: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20, Item 7.1 Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? e 7.2 Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?- PNTP

A Câmara Municipal não adota o sistema de pagamento de diárias para custeio de deslocamentos de vereadores ou servidores.
Em substituição, utiliza o sistema de adiantamentos, regulamentado por normas internas, o qual permite a concessão prévia de valores apenas para o custeio de pequenas despesas administrativas ou de representação, mediante prestação de contas posterior e individualizada.

Essa prática assegura maior controle e transparência na aplicação dos recursos públicos, atendendo integralmente aos princípios da publicidade, eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 10.540/2020, que institui a Política Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Dessa forma, não há registros de pagamento de diárias por parte da Câmara Municipal no exercício vigente nem em exercícios anteriores.

Sendo assim, não existem valores ou tabelas referentes ao pagamento de diárias.