5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Acresce o artigo 38-A na Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", e dá outras providências.
Aprovado
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