Esta seção reúne todas as normas jurídicas e atos oficiais do Município, abrangendo tanto os instrumentos legais produzidos pela Câmara Municipal (como resoluções, decretos legislativos e portarias) quanto as leis sancionadas pelo Poder Executivo. A publicação desses documentos permite que o cidadão acompanhe a produção normativa e o cumprimento das obrigações legais de ambos os poderes, fortalecendo o controle social e a confiança nas instituições públicas.

Fundamentação: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º e arts. 3º, II; 6°, inciso I; 7º, incisos II, V e VI da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 2.6 Divulga os atos normativos próprios? e 20.2 Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? - PNTP