O que é o Orçamento Municipal?

O orçamento municipal é o instrumento que define como o dinheiro público será arrecadado, distribuído e aplicado para atender as necessidades da população ao longo de um ano. Ele organiza receitas, despesas, metas e prioridades do governo municipal.

No Brasil, o orçamento é elaborado pela Prefeitura, analisado e aprovado pela Câmara Municipal, e executado com base em normas constitucionais e legais.

As três leis que compõem o ciclo orçamentário

O ciclo orçamentário é formado por três instrumentos fundamentais:

PPA – Plano Plurianual

Estabelece diretrizes e programas para um período de quatro anos, definindo objetivos de médio prazo.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Seleciona as prioridades do PPA que serão executadas no ano seguinte e orienta a elaboração da LOA.

LOA – Lei Orçamentária Anual

Define as receitas e fixa as despesas para o ano, distribuindo recursos para áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos.

De onde vem o dinheiro? (Receitas Municipais)

As receitas municipais podem ser classificadas em:

• Receitas próprias — IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas;
• Transferências constitucionais — FPM, ICMS, IPVA, Fundeb;
• Convênios e programas — recursos estaduais e federais;
• Emendas parlamentares — verbas destinadas por deputados e senadores.

Para onde vai o dinheiro? (Despesas Municipais)

As despesas são aplicadas em políticas públicas essenciais, como:

• Educação;
• Saúde;
• Assistência social;
• Infraestrutura e obras;
• Mobilidade urbana;
• Administração e manutenção dos serviços públicos.

Alguns gastos possuem percentuais mínimos obrigatórios, como:

• Educação: mínimo de 25% da receita proveniente de impostos;
• Saúde: mínimo de 15% da receita corrente líquida.

O papel da Câmara Municipal no orçamento

A Câmara tem responsabilidade direta na análise e no controle do orçamento. Cabe ao Legislativo:

• Receber e analisar a proposta enviada pela Prefeitura;
• Examinar o texto nas comissões permanentes;
• Realizar audiências públicas com a população;
• Apresentar e votar emendas ao orçamento;
• Aprovar ou rejeitar o projeto de lei orçamentária;
• Fiscalizar a execução e o cumprimento das metas.

Transparência e acompanhamento do orçamento

O orçamento deve ser totalmente transparente. Qualquer cidadão pode acompanhar sua execução por meio de:

• Portal da Transparência;
• Relatórios de gestão fiscal;
• Audiências públicas periódicas;
• Sistemas de prestação de contas oficiais.

Esses mecanismos fortalecem o controle social e garantem que o dinheiro público seja aplicado corretamente.

Por que é importante entender o orçamento?

Compreender como funciona o orçamento municipal permite ao cidadão fiscalizar melhor, participar das decisões públicas, acompanhar investimentos e cobrar resultados. O orçamento é um instrumento essencial para transformar necessidades em políticas públicas concretas.