Glossário de Termos Legislativos

Definições claras sobre expressões e procedimentos do Poder Legislativo

O Glossário de Termos Legislativos reúne definições objetivas e acessíveis sobre expressões, conceitos, cargos, processos e instrumentos utilizados no cotidiano da Câmara Municipal. Seu objetivo é facilitar a compreensão do cidadão acerca da linguagem técnica do processo legislativo, tornando mais simples acompanhar sessões, ler documentos oficiais e entender o funcionamento das atividades parlamentares.

Ato do presidente de comissão que dá início a uma reunião da comissão.
Ato pelo qual o Presidente da Mesa ou autoridade competente declara iniciados os trabalhos da sessão plenária.
Expressão latina que indica comissão ou grupo formado para finalidade específica e temporária.
Ato ou decisão submetida posteriormente à ratificação do plenário ou órgão competente.
Postergamento da discussão ou votação de proposição para momento posterior.
Ato pelo qual uma proposição é aceita para tramitação na Casa Legislativa.
Medida disciplinar aplicada a parlamentar por infração ao regimento interno.
Programação de assuntos a serem apreciados em determinado período pela Casa.
Divisão ou item de texto utilizado em dispositivos legais para organização de enumerações.
Ato administrativo ou legislativo que torna sem efeito um ato anterior por ilegalidade ou vício.
Intervenção breve feita por parlamentar durante a fala de outro, conforme regras regimentais.
Ato de juntar proposições ou processos que tratam do mesmo objeto para tramitação conjunta.
Discussão e votação de proposição ou matéria submetida à Casa Legislativa.
Exame inicial de uma proposição quanto à admissibilidade ou pertinência antes do mérito.
Resultado de votação favorável de proposição, proclamado pelo Presidente da Mesa.
Ato formal de arquivar um processo ou proposição, encerrando sua tramitação.
Suspensão definitiva ou arquivamento da tramitação de uma proposição sem aprovação.
Departamento técnico que presta pareceres jurídicos e orientações sobre a legalidade de proposições.
Equipe especializada que presta suporte técnico, pesquisas e estudos às comissões e vereadores.
Registro oficial das decisões, deliberações, votações e demais atos realizados durante a sessão.
Instrumentos legais editados pela Casa para disciplinar matérias de sua competência.
Reunião promovida por comissão com especialistas, autoridades ou sociedade para coleta de informações.
Reunião aberta à participação de cidadãos e entidades para debate sobre matéria de interesse público.
Vinculação de um parlamentar como proponente ou signatário de uma proposição.
Comunicação prévia divulgando a pauta que será apreciada em sessão.
Termo informal (evitar inserir)
Relatório parcial de receitas e despesas, utilizado para acompanhamento orçamentário.
Grupo de avaliadores ou especialistas convocados para audiência ou seleção.
Conjunto de vereadores que pertencem a um mesmo partido ou bloco político.
Comunicação interna breve entre parlamentares ou com a secretaria.
Agrupamento de parlamentares com objetivos ou interesses comuns para fins regimentais.
Sistema que registra todas as proposições apresentadas na Casa.
Órgão colegiado de âmbito municipal responsável pelo exercício do Poder Legislativo no município.
Enquadramento legal de proposição em determinado dispositivo normativo.
Órgão colegiado do Poder Legislativo municipal — a Câmara Municipal — cujos membros são vereadores eleitos pelo povo, incumbida de elaborar, discutir e aprovar normas de competência do município.
Perda do mandato por decisão da Casa em processo com garantias legais.
Termo incomum — evitar.
Sanção disciplinar mais grave aplicada por violação do regimento ou de conduta parlamentar.
Documento que certifica a existência, conteúdo ou autenticidade de atos da Casa.
Instrumento jurídico sobre transferência de direitos — raro no procedimento legislativo municipal.
Ato de comunicar formalmente interessado sobre ato ou processo.
Agrupamento de proposições por gênero, assunto ou urgência.
Dispositivo em texto legal que estabelece obrigação, exceção ou regra.
Conjunto sistematizado de normas sobre determinado ramo do direito.
Órgão formado por vários membros que deliberam em conjunto.
Grupo de vereadores designados para examinar proposições, emitir pareceres, fiscalizar assuntos específicos ou preparar matérias para o Plenário.
Comissão destinada a zelar pela conduta parlamentar e apurar questões disciplinares internas.
Comissão responsável por analisar propostas orçamentárias, leis de diretrizes e matérias financeiras.
Comissão constituída para finalidade específica ou temporária, com prazo determinado, para examinar matéria, elaborar relatório ou apurar fato relevante.
Instrumento de investigação com poderes para apurar fatos de interesse público; sua adoção por câmaras municipais depende do regimento e da legislação local.
Comissão constituída por toda a legislatura para exame regular de proposições, fiscalização contínua ou emissão de pareceres conforme área de competência.
Comissão encarregada de conduzir processo para apuração de infrações ou cassação.
Presença requerida de pessoa para prestar informações à comissão ou plenário.
Conjunto de matérias que, segundo a Constituição e leis, cabe ao município legislar ou deliberar.
Registro formal da entrega de documentos ou proposições ao protocolo.
Tentativa de acordo entre partes em processos administrativos ou audiências públicas.
Situação em que interesse pessoal pode influenciar atuação parlamentar, exigindo declaração ou impedimento.
Reunião entre casas em âmbito federal; termo não aplicável diretamente ao município.
Análise do contexto político e social que pode influenciar decisões legislativas.
Norma suprema que fixa as competências e limites dos poderes, inclusive municipais.
Forma errônea — usar 'Lei Orgânica do Município'.
Solicitação de informações a órgãos públicos para subsidiar deliberações.
Instrumento eletrônico ou presencial para colher opiniões da população a respeito de projeto ou política pública.
Proposta alternativa apresentada em decorrência de emenda ou negociação.
Reunião ou acordo partidário; também instrumento para normas internas de partidos.
Acordo entre entes federativos ou entidades que pode ser objeto de fiscalização pela Câmara.
Solicitação dirigida a pessoa, autoridade ou entidade para participar de sessão, audiência ou evento legislativo.
Ato de chamar autoridade ou servidor para prestar esclarecimentos ou depor perante a Casa ou comissão.
Quota de distribuição de recursos, tempo de fala ou verba indenizatória.
Registro e autorização para participação em eventos, audiências ou trabalhos técnicos.
Instalação formal de comissão para determinado fim, mediante ato regimental.
Planejamento temporal de tramitação de matérias e atividades da Casa.
Discussão pública ou parlamentar sobre tema de interesse coletivo.
Obrigação de parlamentares em alguns regimes; instrumento de transparência.
Pronunciamento pelo qual vereador explica seu sentido de voto.
Ato normativo aprovado pela Casa Legislativa para regulamentar matéria de sua competência, não exigindo sanção do Executivo.
Decisão colegiada tomada pelo Plenário ou comissão sobre proposição ou matéria.
Ato administrativo de desligamento de servidor; fiscalizável pela Câmara.
Comunicação de irregularidade ou ilícito que pode originar investigação.
Ato de nomear vereadores para comissões ou missões.
Decisão administrativa do Presidente da Mesa ou autoridade competente sobre tramitação de processos.
Decisão tomada em conformidade com o regimento interno para encaminhamento de matéria.
Gasto público municipal sujeito a fiscalização e competência legislativa.
Gasto sujeito à escolha do gestor, passível de apreciação orçamentária.
Gasto que a legislação impõe ao orçamento municipal, como salários.
Publicação oficial que divulga leis, atos e decisões da administração pública e da Câmara.
Ato de investigação ou vistoria realizada por comissão ou parlamentar.
Privilégios e prerrogativas atribuídas ao líder de bancada.
Faculdade do parlamentar de fiscalizar e criticar atos do Executivo.
Fase da sessão em que se debatem os méritos da proposição, com apresentação de argumentos, emendas e debates.
Possibilidade de contratação direta pelo Executivo em casos previstos na lei; objeto de fiscalização da Câmara.
Isenção do exigência de parecer em casos previstos no regimento.
Registro escrito ou eletrônico que compõe processos e proposições da Casa.
Questão de saúde pública ou pessoal que pode implicar afastamento temporário.
Princípio de gestão aplicável às atividades administrativas da Casa.
Proposição de modificação a um projeto de lei ou proposição em tramitação, alterando seu conteúdo, redação ou escopo.
Emenda que acrescenta dispositivo ao texto original.
Emenda que substitui integralmente o texto da proposição.
Emenda que retira dispositivo do texto original.
Ordem ou sugestão de como a matéria deve prosseguir na tramitação.
Ato que marca o término dos trabalhos de sessão plenária após deliberações e votações.
Apoio formal ou assinatura de coautoria em proposição.
Termo figurativo — evitar.
Ato formal de apresentação do parecer da comissão ao protocolo ou plenário.
Retificação de erro material publicado em documento oficial ou ato legislativo.
Equívoco de redação ou impressão que pode ser corrigido por errata.
Momento em que não há mais debates e a matéria é colocada em votação.
Dados agregados sobre produção legislativa, votações e frequência.
Organização de normas internas que compõem o regimento da Casa.
Análise técnica dos efeitos de proposta legislativa, especialmente em orçamento ou políticas públicas.
Parte da sessão destinada à leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura de matérias recebidas e apresentação de proposições de iniciativa parlamentar.
Manifestação em que parlamentar justifica seu voto antes ou depois da votação.
Momento reservado, ao final da sessão, para que vereadores se manifestem livremente sobre temas de interesse público, sem deliberação.
Documento que acompanha projeto explicando fundamentos e justificativas.
Ausência do vereador em sessão, avaliada para quórum e registro.
Não aplicável; remove.
Registro de presença dos vereadores em sessões, utilizado para controle.
Atividade de controle e acompanhamento das ações do Executivo realizada pela Câmara.
Articulação de vereadores que formam um grupo por afinidade partidária ou programática.
Espaço organizado para discussão de temas relevantes entre atores diversos.
Espaço e equipe de apoio ao trabalho do vereador.
Conjunto de práticas administrativas que garantem o funcionamento da Casa.
Pagamento adicional a servidores ou vereadores, quando previsto em lei.
Procedimento que reconhece a aptidão para exercício de função ou participação.
Sinônimo de plenário; local de deliberação da Casa.
Reconhecimento formal de ato ou processo pela autoridade competente.
Termo figurativo — omitir.
Situação que afasta vereador do exercício de determinada função por conflito de interesses ou outra razão prevista.
Sanção administrativa aplicada a servidor ou entidade, sujeita a procedimento legal.
Condição que impede acúmulo de cargos ou exercício simultâneo de funções públicas.
Decisão que nega provimento a pedido ou proposição.
Proposição pela qual o vereador sugere a adoção de determinada providência ou política pública ao Executivo municipal.
Sinalização de que determinada matéria merece tramitação prioritária.
Conjunto físico e de sistemas que suportam funcionamento da Casa.
Faculdade de apresentar proposições, que pode ser do vereador, das comissões ou do Executivo, conforme tipo de matéria.
Instrumento pelo qual cidadãos podem apresentar propostas ao legislativo mediante requisitos legais.
Norma ou procedimento que orienta a execução de atos administrativos internos.
Ato interno que estabelece procedimentos e rotinas administrativas da Casa.
Pedido formal de esclarecimento a autoridade pública, sujeito a regras regimentais.
Ato de recorrer de decisão interna, quando previsto.
Medida federal ou estadual de intervenção em esfera municipal — tema sensível; remeter à lei.
Parte que participa em processo ou audiência.
Ato de notificar formalmente pessoa para comparecer ou cumprir obrigação.
Ato de decidir sobre mérito de processo, proposição ou questão disciplinar.
Explicação apresentada pelo vereador para abonar falta, quando admitido.
Lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento anual.
Conjunto de normas que disciplina finanças públicas e responsabilidade na gestão fiscal.
Norma máxima do município que estabelece a organização dos poderes e normas básicas de funcionamento local.
Atos de apresentação de documentos ou proposições em sessão para ciência dos presentes.
Ato de apresentação formal de proposição ou matéria na sessão para conhecimento dos vereadores.
Momento em que o parecer emitido pela comissão é lido em sessão para conhecimento dos vereadores antes da discussão ou votação.
Processo administrativo para contratação de bens e serviços pelo Executivo, fiscalizável pela Câmara.
Vereador escolhido para representar a bancada, articular posicionamentos e facilitar comunicação institucional.
Decisão judicial provisória que pode afetar atos do Executivo ou Legislativo; objeto de acompanhamento.
Lei que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro anual do município.
Mais da metade do total de membros da Casa Legislativa, independentemente da presença, quando exigido para aprovação.
Percentual ou número maior que maioria simples, previsto no regimento interno, exigido para aprovação de matérias especiais.
Mais da metade dos votos dos presentes na votação para aprovação de proposições simples.
Período de exercício do cargo eletivo do vereador, conforme legislação eleitoral.
Assunto ou proposição submetida à apreciação da Casa.
Documentos, estudos e relatórios fornecidos para subsidiar votação e debates.
Atos de verificação e medição de serviços ou obras, frequentemente objeto de fiscalização.
Arquivo histórico dos atos, sessões e legislação produzida pela Casa.
Comunicação formal do Executivo ao Legislativo remetendo projetos, informações ou justificativas.
Forma reduzida de Mesa Diretora; designação do corpo dirigente da Casa.
Órgão de direção administrativa e funcional da Casa Legislativa, composta por presidente, vice e secretários, conforme regimento.
Termo federal — usar Mesa Diretora para âmbito municipal.
Manifestação da Casa Legislativa destinada a expressar posição, congratulação, protesto, pesar, reconhecimento ou sugerir providências.
Registro de tramitação e andamento de proposições em sistema ou protocolo.
Regra jurídica emanada da Casa ou de instâncias superiores aplicável no município.
Ato de comunicar oficialmente interessados sobre decisões ou convocações.
Identificador único atribuído a documentos e proposições no sistema de protocolo.
Seção de encerramento de proposição contendo considerações ou orientações finais.
Comunicação formal expedida pela Casa dirigida a autoridades, órgãos ou entidades.
Vereador que tem direito à palavra na sessão para discutir proposições ou fazer declarações.
Determinação administrativa para execução de atividades ou serviços pela estrutura da Casa.
Parte da sessão destinada à discussão, votação e deliberação das proposições que já foram examinadas pelas comissões.
Pauta compartilhada em sessões que reúnem mais de uma instância ou órgãos.
Lista de assuntos a serem discutidos em reunião de comissão.
Sequência definida de procedimentos e matérias a serem tratadas em sessão.
Canal de relacionamento institucional para receber reclamações, sugestões e elogios da população.
Opinião técnica, jurídica ou política emitida por comissão competente acerca de proposição submetida à apreciação legislativa.
Opinião de comissão no sentido de recomendar a rejeição da proposição.
Opinião de comissão no sentido de recomendar a aprovação da proposição.
Análise elaborada pela assessoria jurídica sobre a conformidade normativa de proposições.
Análise elaborada por especialistas sobre impactos técnicos de proposições.
Membro eleito da Casa Legislativa no exercício de suas funções.
Conceito teórico; não aplicável diretamente no regime republicano municipal.
Instrumentos e mecanismos que permitem a sociedade influenciar decisões legislativas.
Organização que agrega pessoas com ideologias e programas políticos, influencia composição da Câmara.
Lista ordenada de proposições, requerimentos, moções e outras matérias a serem apreciadas em sessão.
Lista de proposições ou matérias a serem analisadas por uma comissão.
Solicitação formal de dados ou documentos ao Executivo ou órgãos para subsidiar atuação fiscalizatória.
Efeito jurídico que retira o exercício do cargo eletivo por cassação, condenação ou outros motivos previstos.
Intervalo de tempo em que a sessão ocorre; pode ser definido em horas ou faixas.
Servidores e funcionários que prestam suporte técnico e administrativo ao trabalho legislativo.
Documento formal apresentado por cidadãos solicitando providências ou examinando questão administrativa.
Registro do resultado da votação indicando número de votos favoráveis, contrários e abstenções.
Instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes e metas para período plurianual, objeto de análise pela Câmara.
Espaço físico ou conjunto de vereadores reunidos em sessão para deliberação sobre proposições, matérias ou atos legislativos.
Ambiente digital utilizado para realização de sessões virtuais e votações remotas.
Ato administrativo expedido pela Mesa ou chefia para disciplinar procedimentos internos.
Ato formal de assunção do mandato pelo vereador eleito.
Título do membro que preside a Mesa Diretora; sinônimo de Presidente da Mesa.
Vereador eleito para presidir as sessões, conduzir os trabalhos e representar administrativamente a Casa.
Relatório financeiro e administrativo apresentado pelo Executivo ao Legislativo para avaliação.
Situação de tramitação especial; usar 'vantagem' — evitar termo.
Procedimento para apuração de infrações administrativas ou aplicação de sanções internas.
Sequência de atos formais que garantem a tramitação de proposições até decisão final.
Proposição legislativa que, sendo aprovada e sancionada, torna‑se lei municipal.
Proposição que trata de matérias que exigem procedimento especial ou quórum específico, conforme regimento interno.
Projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo municipal para apreciação da Casa Legislativa.
Projeto de lei apresentado por vereador, individualmente ou em conjunto, para apreciação da Casa Legislativa.
Declaração pública de vereador em sessão sobre tema de interesse público.
Sugestão, proposição ou iniciativa apresentada por vereador, comissão ou poder competente para apreciação pela Casa Legislativa.
Requerimento para que determinada proposição tramite em caráter de urgência, reduzindo prazos regimentais.
Registro formal de entrada de documentos, proposições e correspondências na Casa Legislativa.
Sistema digital para registro e acompanhamento de proposições e documentos.
Divulgação oficial de atos, leis e decisões da Casa, geralmente no diário oficial ou portal institucional.
Divulgação formal de atos legislativos em meio oficial como Diário Oficial ou portal.
Ações para garantir transparência e divulgação das atividades da Casa.
Atestado de quitação ou cumprimento de obrigação, quando aplicável.
Número mínimo de vereadores presentes exigido para instalação de sessão ou validade das deliberações, conforme regimento.
Número mínimo de vereadores presentes necessário para instalar sessão ou comissão deliberativa.
Número mínimo de votos exigidos para aprovação ou rejeição de determinada proposição, conforme regimento.
Quórum exigido maior que o simples para aprovação de determinados temas.
Período de suspensão temporária dos trabalhos legislativos estabelecido em calendário.
Período em que a Casa Legislativa suspende seus trabalhos regulares, sem realização de sessões ordinárias.
Meios de impugnação ou revisão de decisão interna, quando previsto no regimento.
Procedimento que acelera a tramitação de proposições, conforme regras previstas no regimento interno.
Termo repetido: usa-se Regimento Interno.
Relativo ao regimento interno e às normas de funcionamento da Casa.
Conjunto de normas que disciplina a organização, competências, procedimentos e funcionamento da Casa Legislativa.
Procedimento de inclusão de atos administrativos, portarias e resoluções nos arquivos oficiais da Casa.
Resultado de votação desfavorável de proposição, quando não alcança os votos necessários para aprovação.
Documento elaborado por comissão contendo análise, conclusão e recomendação acerca de proposições ou temas.
Envio formal de documentos ou proposições entre órgãos ou comissões.
Ato pelo qual o vereador abre mão do cargo, quando voluntariamente manifestado.
Ato de encaminhar ou denunciar irregularidades ao Ministério Público ou órgãos competentes.
Documento formal por meio do qual vereador ou comissão solicita providência, informação, convocação ou realização de audiência pública.
Pedido formal para que matéria tramite com prioridade.
Direito de um órgão ou autoridade de levar matéria ao conhecimento do Plenário; uso restrito.
Ato normativo interno da Casa Legislativa, que rege seu funcionamento, procedimentos regimentais ou disposições internas.
Ato que altera procedimentos internos do regimento e organização da casa.
Correção oficial de dados, atos ou documentos publicados anteriormente.
Encontro de membros de comissão para análise de proposições, elaboração de pareceres ou outras atividades de competência da comissão.
Sequência formal de atos a serem praticados para a deliberação de determinada matéria.
Ato do Poder Executivo municipal que aprova integral ou parcialmente projeto de lei, transformando‑o em lei.
Setor responsável pela organização administrativa, expediente, tramitação de proposições e elaboração de atas.
Reunião do Plenário convocada para discussão, deliberação ou votação de proposições e demais matérias legislativas.
Sessão específica onde a Casa pode deliberar sobre matérias de natureza disciplinar ou processual interna.
Não aplicável; evitar confusão com sessões de julgamento internas.
Sessão convocada fora do calendário regular para deliberação de matérias urgentes ou específicas.
Sessão que combina a presença física no plenário com participação remota de vereadores ou convidados, conforme regimento.
Período compreendido entre a instalação de uma legislatura e a instalação da legislatura subsequente, composto por sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme regimento interno.
Sessão convocada de acordo com o calendário regular da Casa Legislativa, para a tramitação normal de proposições e matérias.
Sessão marcada por caráter comemorativo ou protocolar, destinada a homenagens, entrega de títulos ou eventos especiais.
Ferramenta eletrônica ou manual utilizada para computar votos em sessões.
Pedido formal de dados a órgãos públicos para subsidiar trabalho legislativo.
Proposição de modificação a uma emenda apresentada, submetida aos mesmos processos de deliberação legislativa.
Resumo ou síntese de decisão ou orientação produzida pelo corpo legislativo ou comissão.
Parlamentar que assume temporariamente o mandato na ausência do titular, quando previsto.
Medida que impede temporariamente o exercício das funções parlamentares por descumprimento disciplinar.
Registro que formaliza o fim de reunião ou comissão.
Documento que formaliza a assunção do mandato pelo vereador.
Conjunto de procedimentos pelo qual uma proposição percorre as fases na Casa Legislativa até decisão final.
Registro integral, em ata ou publicação, de discurso, parecer ou sessão.
Remessa de recursos ou competências entre órgãos; uso técnico.
Espaço da sessão reservado para que cidadãos ou entidades se manifestem previamente autorizados pelo regimento.
Espaço para manifestação de cidadãos em sessões, semelhante à Tribuna Livre.
Atuação protetiva da Casa sobre direitos coletivos; expressão técnica.
Direito de falar concedido ao vereador em sessão.
Situação de vaga no mandato por morte, renúncia ou cassação, sujeita à substituição.
Termo judicial — não aplicar ao legislativo.
Membro eleito para compor a Câmara Municipal e legislar em âmbito municipal.
Parlamentar afastado temporariamente de suas funções, normalmente substituído por suplente.
Recusa do chefe do Executivo em sancionar total ou parcialmente projeto de lei aprovado pela Casa.
Membro da Mesa Diretora que substitui o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Relação formal entre proposição, autor e comissão, para fins de tramitação.
Pedido de prazo para exame detalhado do processo ou proposição por membro ou comissão antes da votação.
Procedimento por meio do qual se decide a aprovação ou rejeição de proposições, requerimentos e outras matérias.
Deliberação realizada com todos os vereadores reunidos no Plenário, seguindo regras regimentais para votação.
Tipo de votação em que cada voto é registrado nominalmente em ata, identificando o sentido do voto de cada vereador.
Mecanismo de apreciação especializada; uso restrito.
Tipo de votação em que os votos são preservados em sigilo, quando autorizado pelo regimento interno.
Tipo de votação rápida em que os vereadores manifestam apenas se são favoráveis ou contrários, sem registro individual de cada voto.
Circunscrição administrativa da Justiça Eleitoral; não é competência da Câmara legislar sobre isso.
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