Divulgação das informações classificadas e revisadas pela Câmara
Apresenta a relação de informações classificadas sob sigilo, bem como aquelas posteriormente desclassificadas, em cumprimento ao disposto nos arts. 24 a 30 da Lei de Acesso à Informação.
A seção detalha o grau de sigilo, o fundamento legal e o prazo de restrição, garantindo transparência mesmo nos casos em que o acesso total à informação não é permitido.
Fundamentação: Art. 30, I, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011. Classificação: Obrigatória. 12.8 Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? e 12.9 Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? - PNTP
Transparência ativa em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), Lei nº 13.460/2017 e Decreto nº 9.492/2018.
Sigilos Ativos
Solicitações com sigilo vigente.Desclassificações (12 meses)
Informações cujo sigilo foi removido no último ano.Série Histórica
Exercícios com registros de desclassificação.Visualize rapidamente o grau de classificação, a fundamentação legal e os prazos de sigilo e de resposta de cada solicitação.
| Protocolo | Grau de Sigilo | Fundamentação Legal | Classificado em | Prazo Final | Evento Limite | Status SIC | Prazo Legal |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| SIC-2025-578146 | Secreto | Art. 24, §1º, III, Lei 12.527/2011 | 11/11/2025 23:33 | 11/11/2040 23:33 | teste prazo condicionado | Recurso 2ª Instância Deferido |
Recurso da 2ª instância deferido aguardando resposta (prazo excedido)
Limite: 13/10/2025
|
| SIC-2025-819720 | Reservado | Art. 24, §1º, III, Lei 12.527/2011 | 20/09/2025 17:39 | 20/09/2030 17:39 | — | Respondida |
Respondido dentro do prazo
Limite: 10/10/2025
|
Acompanhe a linha do tempo de cada classificação, incluindo atualizações, renovações e desclassificações registradas.
Status: Recurso da 2ª instância deferido aguardando resposta (prazo excedido)
Mensagem: Recurso da 2ª instância foi deferido em 23/09/2025 21:55 e aguarda nova resposta do órgão. Prazo expirou em 28/09/2025 (atraso de 72 dias e 2h).
Prazo ajustado: 13/10/2025
Data: 12/11/2025 02:24
Grau: Secreto
Fundamentação: Art. 24, §1º, III, Lei 12.527/2011
Prazo final: 23/09/2030 21:26
Data: 12/11/2025 02:25
Grau: Secreto
Fundamentação: Art. 24, §1º, III, Lei 12.527/2011
Prazo final: 11/11/2040 23:25
Data: 12/11/2025 02:32
Grau: Não informado
Fundamentação: Não informado
Data: 12/11/2025 02:33
Grau: Secreto
Fundamentação: Art. 24, §1º, III, Lei 12.527/2011
Prazo final: 11/11/2040 23:33
Evento: teste prazo condicionado
Observações: teste obs
Status: Respondido dentro do prazo
Mensagem: Situação: dentro do prazo legal. Última resposta do órgão registrada em 20/09/2025 20:39.
Prazo ajustado: 10/10/2025
Nenhum histórico adicional registrado para esta classificação.
Divulgação do rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses, com avaliação de disponibilidade, atualidade e série histórica.
| Protocolo | Assunto | Grau Original | Classificado em | Desclassificado em | Fundamentação | Observações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| SIC-2025-578146 | teste esclarecimento | Secreto | 11/11/2025 23:25 | 12/11/2025 02:32 | Art. 24, §1º, III, Lei 12.527/2011 | — |
Como está sua experiência em Atendimento - SIC?