O Centro de Atendimento ao Cidadão reúne os canais oficiais de comunicação entre a população e a Câmara Municipal, por meio da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
A Ouvidoria é o espaço destinado ao recebimento de manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios, assegurando o diálogo direto com o cidadão.
Já o SIC garante o direito de acesso às informações públicas, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 10.540/2020 (PNTP), permitindo a solicitação de dados sobre a administração e a gestão legislativa. O objetivo é fortalecer a transparência, a participação social e o controle público das ações da Câmara Municipal.